MOÇÃO DE ESTRATÉGIA GLOBAL AO CONGRESSO DO PS MADEIRA

Alternativa Democrática e Social, pela nossa Madeira

Só é vencido quem desiste de lutar.

Mário Soares

Um homem, um voto.

Nelson Mandela

1º subscritor:

Miguel Luís da Fonseca, militante nº 000035330

PONTOS PROGRAMÁTICOS

I - O MOMENTO PRESENTE

1 - Alternativa democrática e social: aliança PS/JPP para disputar as eleições regionais de 2023!

As eleições diretas para o próximo Congresso Regional do Partido Socialista estão marcadas para o dia 19 de Fevereiro e o Congresso para o mês de Março de 2022. Na Madeira como no País, o Partido Socialista representa a genuína expressão da Democracia parlamentar, representando o espaço social que vai do centro-esquerda para a Esquerda. Durante décadas, o poder hegemónico de um só partido, impediu que o PS se afirmasse com a sua vocação natural de alternativa ao poder. Nessa circunstância, o Partido deve preito e homenagem a todos os militantes e cidadãos anónimos que deram a cara por este projeto humanista e aos líderes e dirigentes, como Gil Martins, Duarte Caldeira, João Fernandes da Conceição, Emanuel Jardim Fernandes, José Carlos Pinto Basto da Mota Torres, José António Cardoso, Luísa Mendonça, João Carlos Gouveia, Jacinto Serrão, Vítor Sérgio Spínola de Freitas, Carlos João Pereira, Emanuel Câmara e Paulo Cafôfo. Todos eles foram o rosto de uma luta que nunca baixou os braços, uma luta que tantas vezes pareceu inglória, mas que nunca desistiu do seu objetivo de fazer da Região Autónoma da Madeira uma região democrática e europeia de pleno direito. O PPD, desde sempre, teve uma prática política que contrariou e desrespeitou as genuínas características da democracia parlamentar, como é evidente pelo secundarização do primeiro Órgão de Governo próprio e com a governamentalização do regime autónomo, que é, por excelência, um regime parlamentar, conforme a sua natureza constitucional.


A partir de vitórias importantes nalgumas das principais autarquias da Região e de todo o arquipélago, como Porto Moniz, Porto Santo, esta a primeira câmara socialista das Ilhas, sob a presidência de Gois Mendonça, Machico, com o Padre José Martins Júnior, Bernardo Martins, e hoje liderado por Ricardo Franco, Ponta do Sol, a primeira presidência feminina de uma câmara na nossa história insular, de Célia Pessegueiro, e a conquista da joia da coroa, numa coligação liderada por Paulo Cafôfo, com outras forças políticas, a Madeira pôde, finalmente, verificar que é possível a alternância democrática na nossa terra. Em 2019, o PS, liderado por Paulo Cafôfo, retira, pela primeira vez, a maioria absoluta ao PSD, neste região portuguesa e autónoma, e cria as condições para vir a ser governo num futuro muito próximo.


O PSD, vendo, por uma vez, que a sua hegemonia na nossa região sofrera um forte abalo, para não perder o poder regional, recorre a uma coligação póseleitoral para o governo da Região e anuncia já uma aliança pré-eleitoral com o CDS, aquele que fora considerado pelo líder histórico dos sociais-democratas como o representante da «Madeira Velha», sendo certo que o CDS já tinha sido, no passado, um partido disponível para participar em alternativas autárquicas ao poder tentacular do PSD em pactos com o PS. Esses são tempos idos. E já anunciou o PSD que fará uma coligação com o mesmo partido para as eleições regionais de 2023


II - PREPARAR 2023

Perante a atual conjuntura política, em que a Direita tradicional PSD/CDS aparece com uma coligação pós-eleitoral no Governo da Região e pré-eleitoral com o mesmo partido para 2023, o PS não pode faltar à sua vocação de construir uma alternativa ao poder da Direita, sob pena de esta se perpetuar mais quarenta anos no poder, com todas as consequências que daí podem advir do ponto de vista democrático, social e económico. Os dados estão lançados. É Preciso atravessar o Rubicão. Todos os democratas que não se reveem no atual poder regional têm o direito e o dever de responder em atitude de legítima de defesa democrática do regime democrático e autonómico.


É urgente preparar uma Alternativa Democrática e Social que parta de um projeto político e que não se limite a querer o poder pelo poder, à boa maneira da Direita, mas que concite as forças produtivas da região em diálogo com todos os setores da sociedade. Para isso, é necessário apresentar uma proposta política credível que envolva todos os que entendem que a permanência prolongada do mesmo partido, o PSD no Governo, agora em aliança com o CDS, outrora participante de tentativas de alternativa ao poder laranja, mas hoje completamente rendido ao poder instalado, não é benéfico para a Democracia. O parceiro natural do PS, do ponto de vista político e da sua base social, é o partido Juntos Pelo Povo, JPP, ambos os partidos abrangendo o espectro social e político que parte do centro para a Esquerda.


Assim, esta Moção defende que o PS deve estabelecer um acordo préeleitoral com este partido, o Juntos Pelo Povo, e apresentar-se a eleições como Alternativa Democrática e Social à direita no poder, com propostas claras no campo social, económico e cultural para que, 49 anos depois do 25 de Abril - que serão os anos decorridos em 2023, depois daquela data, o que supera o tempo do anterior regime - os madeirenses tenham, finalmente, a oportunidade de conhecer a alternância no poder, prova de fogo da democracia, na governação da Região Autónoma da Madeira.

III - A QUESTÃO FINANCEIRA, ECONÓMICA E SOCIAL

2 - Comissão de trabalho para a revisão das relações financeiras com a república

Um Governo liderado pelo PS na Região deve propor à Assembleia Legislativa Regional a criação de uma comissão de cidadãos de reconhecido mérito e competência, e com o contributo de cidadãos nacionais e mesmo de outras partes da União, nas áreas do direito e da economia, e das questões europeias, que apresente uma proposta em que sejam analisados as relações financeiras com a República nas seguintes questões: financiamento do Estado Social na Educação, na Saúde, na Segurança Social, nos custos da Insularidade, na participação dos cidadãos portugueses do território insular do País nas questões de custo da Soberania; na criação de um sistema fiscal próprio, na questão do repensamento do CINM na base dos princípios da coesão nacional, social, territorial e europeia.


3 - Criação do senado das regiões e lei da coesão territorial

É preciso acabar com o triste espetáculo da reivindicação sindical perante a opinião pública nacional, com falta de sentido de Estado, com ofensas aos titulares dos Órgãos de Soberania, sobretudo quando estes são figuras de Esquerda, nomeadamente do PS, dando ao País a ideia errada de que os portugueses insulares vivem à custa dos impostos dos portugueses continentais. Esse espetáculo é um dano à Soberania, à Autonomia, à coesão territorial da Nação. A alternativa a esse estado de coisas é a criação de mecanismos que combatam à macrocefalia do País, das áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, e, no caso regional, à macrocefalia do Funchal, com prejuízo e despovoamento de outros concelhos da Região, como os da costa oeste e da costa norte da Ilha de Madeira. A solução passa pela via institucional e legislativa, a saber, a criação do Senado das Regiões, onde estejam representados as Regiões Administrativas do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve; e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.


A esse Senado das Regiões ou Comité das 7 Regiões será atribuída a competência de dar pareceres, com base na análise de documentos como o Orçamento de Estado, bem como da aplicação equitativa e justa dos Fundos Europeus, para que o País não continue a acentuar a sua macrocefalia entre as Regiões, continentais e insulares, e dentro de cada uma destas, no caso da Madeira, o despovoamento do Norte, e, no caso da parte continental do País, o despovoamento dos territórios de fronteira, onde se tem assistido ao desmantelamento dos bens de equipamento, públicos e privados, com o argumento de que estão a ficar desérticos, num processo em espiral, em que se sucedem e se alimentam causas e consequências, quando o processo deve ser travado com base num projeto de coesão territorial. O mesmo se aplica à Região, neste caso entre a costa norte e a costa sul, e, no caso dos Açores, entre as grandes ilhas e as ilhas periféricas destas


Para a distribuição equitativa das meios financeiros nacionais e dos fundos europeus pelas diferentes regiões, devem estas ter uma palavra a dizer sobre aplicação desses recursos, a ser analisado no Senado ou Comité das 7, para o que deve ser elaborada uma Lei das Finanças Nacionais para a Coesão Territorial tendo em vista garantir a coesão territorial do País pela justa aplicação dos recursos, nacionais e europeus.


Criação e condições económicas para melhores salários

Coesão social nas empresas, mais igualdade salarial

Na sociedade aberta dos nossos dias, os partidos devem ser e promover verdadeiros thinks thanks sobre questões temáticas, onde se estabeleça uma participação cívica aberta e responsável, que combata as zonas cinzentas da desinformação de forças antidemocráticas, das notícias falsas, as chamadas fakenews. O PS, na Madeira e no País, é um partido aberto, livre, democrático, onde sempre, na linha dos princípios fundacionais, se promove o equilíbrio permanente entre a igualdade e a liberdade. “Nem pão sem Liberdade, nem Liberdade sem pão” era uma das palavras-chave do PS nos tempos da Revolução. O PS deve promover na Região uma política de salários europeus, através dos mecanismos existentes nas relações com o Estado, também uma política de coesão empresarial no interior das empresas, como acontece nos países europeus mais avançados, para que haja uma relação entre os salários de topo, os salários médios, e os salários mínimos, sob pena de que a melhor geração portuguesa em formação seja “exportada” para outros países. A Lei das Finanças Nacionais das Regiões e da coesão territorial deve estabelecer mecanismos de coesão territorial para as regiões do interior e das ilhas em termos de rendimento do trabalho.


4 - Complemento salarial de 2,5% aos trabalhadores do setor público e do privado.

Criação de um complemento salarial na região para fazer face aos custos de ultraperiferia em relação ao centro, seja da República ou da União. As micro e pequenas empresas podem ver descontadas esse valor na TSU, o que será compensado pelas transferências do OE para a Segurança Social, sendo alvo de negociação entre a República e a UE a sua inclusão nos fundos de coesão social, e que deve ser visto como compensação aos habitantes desta Região, com os fundos de coesão territorial no âmbito nacional e europeu.

IV A QUESTÃO INSTITUCIONAL

O PODER REGIONAL E O PARTIDO

5 - Limitação de mandatos do presidente do governo

Do ponto de vista institucional, demonstrado que está, por estes anos de regime democrático na Madeira e nos Açores, que, uma vez conquistado o poder, o partido que o conquista tende a eternizar-se; propomos a limitação dos mandatos do presidente governo por três legislaturas.


6 - Primárias para a escolha do candidato a presidente do governo

A escolha do candidato do PS a presidente do Governo deve ser aberta a cidadãos identificados com o projeto social protagonizado pelo PS e não apenas aos militantes. A esta eleição, só podem candidatar-se cidadãos de reconhecida identificação pública com o ideário democrático e programático do PS e da democracia.


7 - Um militante, um voto: o voto livre dos militantes sem depender da questão das quotas

Houve outrora, em algumas democracias, o chamado voto censitário, em que o exercício do direito de votar dependia do rendimento dos agregados familiares. Por outro lado, há sempre a sombra na vida interna de alguns partidos dos chamados sindicatos de voto, em que setores influentes pagam as quotas em atraso para arregimentar o voto dos militantes anónimos. Essa é uma sombra que não queremos no PS, o Partido da Liberdade. Por isso mesmo, os representantes do PS Madeira devem apresentar nos órgãos nacionais do partido uma proposta do fim da ligação da obrigatoriedade do pagamento das quotas como condição para poder votar, sem que isso signifique o fim do pagamento de quotas pelos militantes – o que não pode é o direito de votar estar condicionado por questões burocrático-financeiras. A militância depende mais das condições de debate interno, do que o mero pagamento de quotas, como um partido não um clube, em que existam fóruns de debate interno, abertos a todos os militantes, sejam membros ou não dos órgãos deliberativos. No PS-Madeira, houve uma experiência muito positiva na presidência de Mota Torres, a «Estante Aberta», que contribuiu para um novo tempo no partido e que desencadeou energias militantes que tiveram consequências nas etapas seguintes.


Na eleição para os delegados para o próximo Congresso Regional em Fevereiro, e Março, respetivamente, deve já aplicar-se o princípio de que todos os militantes devem votar, desligados do processo burocrático de pagamento de quotas. Por isso, os representantes do PS Madeira devem apresentar uma proposta no local próprio, para que os militantes socialistas possam votar, independentemente da situação em que se encontram quanto ao pagamento da quota. Atente-se que a Madeira continua a sofrer as consequências do PAEF imposto à Região pelo Governo da Direita Nacional e, além disso, há milhares de trabalhadores que foram atingidos pelo confinamento em setores laborais que ficaram suspensos pela pandemia.

 

SONDAGEM

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